Questões de Concurso para SUSEP

Q38341

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38341 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.

A

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

B

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.

C

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.

D

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.

E

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.

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Q38340

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38340 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:

A

as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.

B

as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.

C

cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.

D

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.

E

a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.

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Q38339

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38339 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele que apresenta as seguintes características:

A

bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública.

B

bens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade.

C

aquele cuja duração é superior a dois anos.

D

são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela.

E

todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra.

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Q38338

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38338 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial.

B

o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar.

C

a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.

D

o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial.

E

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Q38337

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38337 Administração Financeira e Orçamentária

Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta:

A

a Lei de Orçamento vigente.

B

a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.

C

a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

D

a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta.

E

a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.

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Q38336

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38336 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.

A

Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais.

B

Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei.

C

Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos.

D

Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária.

E

O superávit fi nanceiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

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Q38335

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38335 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica a finalidade da liquidação da despesa pública, segundo disposição da Lei n. 4.320/64.

A

Determinar o momento da contabilização da despesa.

B

Verificar a origem do objeto a pagar, a importância a pagar e a quem se deve pagar a importância.

C

Levantar o valor a ser pago e determinar a classificação orçamentária da despesa a ser realizada.

D

Identificar o credor da nota de empenho, o montante a ser pago e a unidade gestora responsável pelo pagamento.

E

Proporcionar a contabilização da despesa antes que seja feito o devido pagamento.

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Q38334

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38334 Contabilidade Pública

Julgue, se verdadeiro(V) ou falso(F), os itens a seguir a respeito do conceito e contabilização dos bens públicos e assinale a opção que indica a sequência correta.

I. Todos os bens públicos, de qualquer natureza, são objeto de registro pela contabilidade e no modelo atualmente adotado na esfera federal integram o patrimônio das entidades públicas.

II. Os bens públicos de uso especial são aqueles destinados ao desempenho das atividades das entidades públicas e constam do seu patrimônio.

III. Os bens públicos, mesmo aqueles de natureza imaterial, são passíveis de registro pela contabilidade, embora não integrem o patrimônio das entidades públicas.

IV. No âmbito federal, as estradas e vias públicas são consideradas bens de uso especial e são objeto de registro pela contabilidade aplicada ao setor público.

A

F, V, F, F

B

V, V, V, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, F

E

F, V, F, V

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Q38333

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38333 Contabilidade Pública

Assinale a opção falsa a respeito do objeto, estrutura, e conteúdo do Balanço Orçamentário atualmente utilizado na esfera Federal.

A

A despesa liquidada no exercício, mesmo aquela inscrita em restos a pagar não processados, consta dessa demonstração.

B

Ao evidenciar o montante dos ingressos e dos dispêndios financeiros, ele demonstra como se comporta o fluxo de caixa durante o exercício.

C

Os ingressos financeiros recebidos do órgão central de programação financeira são registrados do lado das receitas.

D

A diferença positiva entre a receita de capital realizada e a despesa de capital liquidada constitui o superávit de capital.

E

O montante dos valores pagos no exercício não é evidenciado nessa demonstração contábil.

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Q38332

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38332 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classifi cação orçamentária da despesa e da receita pública na esfera federal, é correto afi rmar, exceto:

A

as despesas obedecem a uma classificação econômica, enquanto as receitas se submetem a uma classificação programática.

B

a classificação da receita pública por natureza procura identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.

C

a classificação institucional da despesa indica, por meio do órgão e da unidade orçamentária, qual instituição é responsável pela aplicação dos recursos.

D

a classificação da despesa por função indica em que área de atuação do governo os recursos serão aplicados.

E

ao classificar economicamente a despesa e a receita na elaboração do orçamento, a administração pública sinaliza para a sociedade o tipo de bens que irá adquirir e a origem dos recursos que irá arrecadar.

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Q38331

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38331 Contabilidade Pública

A respeito do Balanço Patrimonial e das informações evidenciadas no modelo atualmente utilizado na esfera federal, é correto afi rmar, exceto:

A

o resultado apurado no exercício é evidenciado nessa demonstração dentro do Patrimônio Líquido.

B

o ativo não-financeiro evidencia o patrimônio cuja alienação necessita autorização legislativa.

C

a rubrica ativo real demonstra a soma das rubricas ativo financeiro e ativo não-financeiro.

D

o total da despesa orçamentária do exercício é evidenciado nesse demonstrativo em razão da obrigatoriedade de se demonstrar o Passivo Compensado.

E

o passivo decorrente das operações de créditos interna e externas integram o passivo não-financeiro.

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Q38330

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38330 Contabilidade Pública

A respeito dos dispêndios extraorçamentários, também conhecidos como despesa extraorçamentária, é correto afirmar:

A

toda baixa no patrimônio não prevista na lei orçamentária é um dispêndio extraorçamentário.

B

a saída de recursos a título extraorçamentário não se observa nas entidades da administração direta em razão de estarem submetidas à lei orçamentária anual.

C

os dispêndios, quando ocorrem, advêm de ingressos extraorçamentários do mesmo exercício.

D

os dispêndios extraorçamentários estão relacionados sempre com as operações da atividade fim da entidade.

E

não alteram a situação patrimonial líquida, visto que são oriundos de fatos contábeis permutativos.

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Q38329

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38329 Administração Financeira e Orçamentária

O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que

A

a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência.

B

a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão.

C

a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes.

D

a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio.

E

os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades.

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Q38328

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38328 Contabilidade Pública

Se o resultado apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais de uma entidade pública da administração direta é um superávit e essa mesma unidade recebeu uma transferência de bens no exercício, então é correto afirmar:

A

as despesas correntes necessariamente foram menores que as despesas de capital e não houve transferências de bens para outra entidade.

B

o superávit resultou das operações orçamentárias, pois as transferências extraorçamentárias não afetam o resultado do exercício corrente e sim daquele em que o bem foi adquirido.

C

as transferências de bens, embora extraorçamentárias, afetaram o resultado apurado porque se somam às demais operações do exercício.

D

a despesa orçamentária foi necessariamente menor que os ingressos orçamentários, pois houve recebimento de bens.

E

a unidade não realizou despesa de capital mediante operação de crédito, nem assumiu outro tipo de passivo.

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Q38327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38327 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

A

O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.

B

O número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.

D

A data em que foi inscrita.

E

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q38326

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38326 Direito Tributário

A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

A

A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.

B

O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.

C

Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.

D

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.

E

Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.

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Q38325

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38325 Direito Tributário

A lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma obrigação ex lege. Há que se distinguir, porém, a legalidade geral (segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) da legalidade tributária, que implica no fato de que a instituição dos tributos se dê não apenas com base legal, mas diretamente por meio da lei. São consectários lógicos do princípio da legalidade tributária, exceto:

A

o aspecto espacial da incidência tributária nem sempre corresponderá ao território da pessoa política tributante, já que a extraterritorialidade da tributação estadual e municipal não necessariamente implica invasão de idêntica competência dos demais Estados e Municípios.

B

a lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se 'A' irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação.

C

não há a possibilidade de delegação de competência tributária ao Executivo, para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributária impositiva, ressalvadas apenas as atenuações por meio das quais a própria Constituição, de modo excepcional, autoriza a graduação de alíquotas pelo Executivo.

D

o sujeito ativo, na ausência de disposição em contrário, será a própria pessoa política de que a lei impositiva constitui manifestação, pois a delegação da condição de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público não se presume.

E

em se tratando de tributos com fato gerador instantâneo, estará determinado pelo momento mesmo da ocorrência do ato, fato ou situação que confi gura o aspecto material da incidência tributária.

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Q38323

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38323 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:

A

o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

B

consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

C

a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.

D

admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.

E

a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q38322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38322 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

B

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.

D

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.

E

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

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Q38321

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38321 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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