Questões de Concurso Para sefaz-rj

Segundo o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programa da International Organization of Supreme Audit Institutions – INTOSAI, uma avaliação de programa distingue-se de uma auditoria de desempenho operacional porque permite responder a questões não abordadas por esta última. A avaliação de programa é, via de regra, mais ambiciosa em relação à análise dos objetivos e dos resultados da intervenção governamental. Essa modalidade de Auditoria de Natureza Operacional utiliza estratégias metodológicas raramente empregadas em auditoria de desempenho operacional, tais como pesquisa, delineamento experimental e delineamentos quase experimentais.

O Modelo do Marco Lógico foi criado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para orientar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação de programas ou projetos governamentais submetidos a sua apreciação. Por ser um modelo com grande potencial analítico, seu desenvolvimento pela equipe de auditoria no decorrer da etapa de levantamento propiciará uma visão abrangente do programa ou projeto sob estudo. Ele visa a retratar como estão logicamente estruturadas as atividades desenvolvidas por programas ou projetos governamentais.

A Auditoria interna é uma atividade dependente e objetiva a prestação de serviços de avaliação (assurance-a), mas não de consultoria (consulting-c), e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhora da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa.

O Modelo de Condições Ambientais identifica os fatores internos e externos (clientes, fornecedores, competidores, sindicatos, associações profissionais, autoridades diversas, etc.) que influenciam as atividades desenvolvidas pelo objeto da auditoria. O modelo deve exibir as interações e inter-relações existentes entre os vários grupos de interessados, indicando se são ou não estáveis, complexas ou concorrentes.

O Modelo de Insumo-Produto procura exprimir como o objeto da auditoria desenvolve as suas atividades, identificando: as informações e os recursos humanos, físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos de transformação dos insumos em produtos, os bens e serviços ofertados (produtos), os benefícios proporcionados (impacto), os possíveis indicadores de desempenho, a demanda existente para os produtos gerados e os benefícios desejados (escala de preferências).

o método de amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações em que o objeto alvo da ação se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira bastante pulverizada. A amostragem é, também, aplicada em função da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação, na sua totalidade, se torne impraticável. Tem como objetivo conhecer as características de interesse de uma determinada população a partir de uma parcela representativa. É um método utilizado quando se necessita obter informações sobre um ou mais aspectos de um grupo de elementos (população) considerado grande ou numeroso, observando apenas uma parte sua (amostra). As informações obtidas dessa parte somente poderão ser utilizadas de forma a concluir algo a respeito do grupo como um todo, caso ela seja representativa.

existem casos em que não se recomenda a utilização de amostragem, tais como: (1) quando a população é considerada muito pequena, e a sua amostra fica relativamente pequena; (2) quando as características da população não são de fácil mensuração, mesmo que a população não seja pequena; e (3) quando não há necessidade de alta precisão.

a materialidade se refere ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle (unidade, sistema, área, processo, programa ou ação) objeto dos exames de auditoria ou fiscalização. Essa abordagem leva em consideração o caráter relativo dos valores envolvidos.

a relevância significa a importância relativa ou papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.

a criticidade representa o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos latentes, das trilhas de auditoria ou fiscalização. Deve-se levar em consideração o valor relativo de cada situação indesejada. A criticidade é, ainda, a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação gestional. Expressa a não aderência normativa e os riscos potenciais a que estão sujeitos os recursos utilizados. Representa o perfil organizado, por área, dos pontos fracos de uma organização.

para o desenvolvimento das avaliações, a mensuração dos dados e das informações é realizada por meio de um conjunto de indicativos e indicadores que evidenciam o desenvolvimento da gestão. Para efeito das avaliações sobre os dados e informações, consideram-se os atributos de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade da gestão. Os indicadores são informações obtidas com a aplicação de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade de como são conduzidas as operações, por meio de uma interdependência entre as variáveis em questão. Nesse sentido, a economicidade expressa a variação positiva da relação custo/benefício, em que se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. Revela a atenção da gestão com o bom uso qualitativo dos recursos financeiros, por definição, escassos, desde a adequação da proposta orçamentária das metas a serem atingidas, passando pela coerência com respeito aos preços de mercado, o desenvolvimento de fontes alternativas de receita e a obtenção dos menores custos por produto gerado.

a eficácia é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período.

a eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. Mede, então, a utilização dos recursos de que a unidade ou entidade dispõe para realizar um conjunto de ações e operações que visam a atingir um propósito de trabalho previamente programado. A eficiência está associada ao uso dos recursos disponíveis em relação aos produtos e serviços finais elaborados.

o servidor do sistema de controle interno deve documentar todos os elementos significativos dos exames realizados e evidenciar ter sido a atividade de controle executada de acordo com as normas aplicáveis. Devem, ainda, ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.

no que tange à guarda, os papéis de trabalho deverão estar acondicionados em arquivos do tipo permanente e corrente. O arquivo corrente deve conter assuntos que forem de interesse para consulta sempre que se quiserem dados sobre o sistema, área ou unidade objeto de controle, sendo normalmente reutilizados em exercícios posteriores.

É recomendável, como regra geral, o uso de mais de um tipo de evidência, de forma a fortalecer as conclusões finais.

As evidências físicas, obtidas a partir da observação de pessoas, eventos ou condições materiais existentes, sempre que constituírem elementos críticos para o alcance dos objetivos da auditoria, devem ser corroboradas. Por esse motivo, as observações diretas devem ser feitas por, no mínimo, cinco membros da equipe de auditoria, de preferência acompanhados de representantes do auditado. Caso a equipe considere necessário, deve-se preparar uma descrição detalhada das condições observadas e solicitar a anuência formal do representante do auditado.

As evidências orais, normalmente obtidas em entrevistas, são provas conclusivas, não necessitando ser sustentadas por evidências documentais.

A confiabilidade das evidências documentais fornecidas pelo sistema de controle do órgão auditado – por exemplo, os demonstrativos contábeis – independerá do regular funcionamento desse sistema.

A existência de um manual de procedimentos, por si só, garante que ele esteja sendo empregado pelo auditado.

de avaliação da gestão objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia.

de acompanhamento da gestão é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhoras e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

contábil compreende o exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetiva obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico- financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Tem por objeto, também, verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos, com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

operacional consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da Administração Pública, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem a aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, desde que o viés seja predominantemente contábil. Esse tipo de procedimento auditorial consiste numa atividade de assessoramento ao gestor público, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando sobre a gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados.

especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classificam-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades.

Um fabricante dá garantias no momento da venda para os compradores do seu produto. De acordo com os termos do contrato de venda, o fabricante compromete a consertar, por reparo ou substituição, defeitos de produtos que se tornarem aparentes dentro de três anos desde a data da venda. De acordo com a experiência passada, é provável (ou seja, mais provável que sim do que não) que haverá algumas reclamações dentro das garantias. Ou seja, há obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação. Nesse caso, a provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos para consertos de produtos com garantia vendidos.

Uma entidade do setor de petróleo causa contaminação, mas efetua a limpeza apenas quando é requerida a fazê-la nos termos da legislação de um país em particular em que ela opera. O país em que ela opera não possui legislação requerendo a limpeza, e a entidade vem contaminando o terreno nesse país há diversos anos. Em 31 de dezembro de 20X0, é praticamente certo que um projeto de lei requerendo a limpeza do terreno já contaminado será aprovado rapidamente após o final do ano. Nesse caso, uma provisão não é requerida e não deverá ser reconhecida.

Uma entidade do setor de petróleo causa contaminação e opera em um país onde não há legislação ambiental. Entretanto, a entidade possui uma política ambiental amplamente divulgada, em que ela assume a limpeza de toda a contaminação que causa. A entidade tem um histórico de honrar essa política publicada. Há obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação. A saída de recursos é Provável. Nessa situação, uma provisão não deve ser reconhecida.

Uma entidade opera em uma atividade de extração de petróleo em que seu contrato de licença prevê a remoção da perfuratriz petrolífera ao final da produção e a restauração do solo oceânico. Noventa por cento dos custos eventuais são relativos à remoção da perfuratriz petrolífera e a restauração dos danos causados pela sua construção, e dez por cento advêm da extração do petróleo. Na data do balanço, a perfuratriz foi construída, mas o petróleo não está sendo extraído. A saída de recursos envolvendo benefícios futuros na liquidação é Provável. Nesse caso, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Uma loja de varejo tem a política de reembolsar compras de clientes insatisfeitos, mesmo que não haja obrigação legal para isso. Sua política de efetuar reembolso é amplamente conhecida. Por não haver previsão legal, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

se apenas as informações I e II forem verdadeiras.

se apenas as informações I e IV forem verdadeiras.

se apenas as informações II e III forem verdadeiras.

se apenas as informações II e IV forem verdadeiras.

se apenas as informações III e IV forem verdadeiras.

não foram mencionados quaisquer dos valores acima, uma vez que ainda não houve decisão judicial definitiva.

apenas as contingências fiscais devem ser contabilizadas.

todas as contingências acima devem ser contabilizadas.

em relação à contingência trabalhista enquadrada como remota, não deve ser feito registro no balanço patrimonial nem ser mencionada em notas explicativas.

a contingência trabalhista classificada como provável não deve ser contabilizada.

emitir parecer com abstenção de opinião ou adverso.

emitir parecer com parágrafo de ênfase, em virtude dessa incerteza.

emitir um parecer com ressalvas, em virtude dessa situação.

desconsiderar essa situação em seu relatório.

destacar esse fato em seu parecer.

adverso ou com abstenção de opinião.

sem ressalvas.

com parágrafo de ênfase.

adverso ou com ressalva.

com ressalva ou com abstenção de opinião.

risco inerente.

risco de controle.

risco de detecção.

necessidade de parecer com ressalvas.

necessidade de um parecer diferente da modalidade “sem ressalvas”.

O auditado efetuar os ajustes recomendados pelo auditor.

Chance remota de determinado ativo não ser realizado.

Incapacidade de a entidade auditada continuar suas operações.

Discordância junto à administração quanto a procedimentos contábeis de efeitos relevantes nas demonstrações.

Ausência de limitação da extensão do seu trabalho.

o auditor não tem responsabilidade e deve fazer indagações sobre as demonstrações contábeis.

o parecer a ser emitido deverá obrigatoriamente estar enquadrado na modalidade “com ressalvas”.

o auditor ficará impedido de emitir um parecer “sem ressalvas”.

ao tomar conhecimento, após a divulgação das demonstrações contábeis, de fato anterior à data de seu parecer que, se fosse conhecido, poderia tê-lo levado a emitir documento com conteúdo diverso do que foi, deverá decidir se as demonstrações contábeis precisarão de revisão.

quando a administração alterar significativamente as demonstrações contábeis divulgadas, o auditor não deverá ignorar essas alterações, mesmo já tendo emitido seu parecer sobre elas.

o lançamento contábil da compra de mercadorias sem documento fiscal correspondente.

a venda de mercadorias para recebimento no longo prazo sem documento fiscal correspondente.

a venda de mercadorias à vista (com a consequente entrada de recursos) não contabilizada.

o recebimento de receitas antecipadas (adiantamento de clientes) contabilizado com observância do princípio da oportunidade e da competência.

o pagamento de despesas dedutíveis para fins de imposto de renda adequadamente contabilizado.

deve alterar seu parecer para a modalidade “adverso”.

deve alterar seu parecer para a modalidade “com ressalvas”.

deve alterar seu parecer para a modalidade “com abstenção de opinião”.

deverá renunciar ao trabalho.

deverá emitir parecer sem ressalvas.

Adequação do sistema de controle interno: se as normas estabelecidas pela administração para proteção de seus ativos são efetivas.

Mensuração, apresentação e divulgação: se os componentes patrimoniais estão adequadamente mensurados, apresentados e divulgados.

Direitos e deveres: se se encontram adequadamente registrados na contabilidade.

Ocorrência: se determinada transação efetivamente ocorreu.

Existência: se determinado componente patrimonial existe em certa data.

O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro.

A capacidade do auditor de detectar uma fraude independe de fatores como a extensão da manipulação e a dimensão relativa dos valores individuais manipulados e a posição dos indivíduos envolvidos.

A responsabilidade primeira para evitar o cometimento de fraudes em entidades que são auditadas recai sobre o auditor.

A fraude, seja na forma de informações contábeis fraudulentas ou de apropriação indevida de ativos, envolve o incentivo ou a pressão para que ela seja cometida, mas não necessariamente uma oportunidade percebida para tal ou alguma racionalidade (ou seja, dar razoabilidade a algo falso) do ato.

São exemplos específicos de respostas à avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante, no contexto de erros e fraudes em demonstrações contábeis, visitar locais ou executar certos testes com anúncio prévio ou solicitar que os estoques sejam contados no encerramento dos trabalhos de auditoria.

Três.

Quatro.

Seis

Sete.

Cinco.

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.

Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.

Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.

Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.

Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.

A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.

Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.

No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.