Questões de Concurso para BNB

Q32471

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32471 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

C

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

E

Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

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Q32470

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32470 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

A

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q32469

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32469 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

A

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.

B

As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

D

A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.

E

O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

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Q32468

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32468 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

E

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

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Q32467

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32467 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

B

Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

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Q32465

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32465 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

B

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

C

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

D

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

E

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

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Q32464

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32464 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA."O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.

A

Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.

B

O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

C

Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.

D

O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

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Q32463

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA.

A

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

C

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

D

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

E

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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Q32462

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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Q32461

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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Q32460

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.

B

A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.

C

A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.

D

A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.

E

A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória

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Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

A

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

B

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

C

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

D

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q32457

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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Q32456

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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Q32455

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32455 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

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Q32454

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32454 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q32453

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32453 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

B

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

C

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

D

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

E

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

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Q32451

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32451 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.

B

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

C

Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.

D

No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.

E

O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

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Q32450

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32450 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.

A

Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade.

B

Salário normativo, salário mínimo, salário família.

C

Salário profissional, salário normativo, salário mínimo.

D

Salário de benefício, salário educação, salário variável.

E

Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo.

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