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Q41131

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Coisa Julgada no CPC 1973 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, abrange todas as possíveis causas de pedir que poderiam ter embasado o pedido formulado.

Pela nova sistemática, estabelecida pela Lei n.º 12.016/2009, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnes.

Para a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que se formou em primeiro lugar.

Não são extensíveis ao condomínio edilício os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de que foi ou foram parte apenas um ou alguns dos condôminos.

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a garantia da coisa julgada.

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Q41130

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41130 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.

A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.

A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.

É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

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Q41128

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41128 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

Alternativas

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

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Q41125

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41125 Direito Civil

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.

Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.

O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.

A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

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Q41124

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41124 Direito Civil

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

Alternativas

vigorará o regime obrigatório de separação de bens.

vigorará o regime da comunhão parcial de bens.

os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.

vigorará o regime da comunhão universal de bens.

o casamento também será nulo.

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