Questões de Concurso Para pge-rj

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte. 

Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o local para protocolo da defesa e a informação de que o processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte. 

Desde que sanadas pela contratada as infrações que tenham dado causa à incidência de penalidades suspensivas ou impeditivas em um contrato de serviços contínuos, é possível prorrogar esse contrato por prazo igual ou inferior ao originalmente estabelecido.

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte. 

O fiscal técnico do contrato deverá apresentar periodicamente ao preposto a avaliação da execução do objeto contratual; caberá unicamente ao preposto encaminhar a avaliação ao gestor principal da empresa contratada, que, por sua vez, deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.  

Constitui boa prática evitar a existência de indicadores de nível de serviço relacionados à disponibilidade que não possam ser monitorados, considerando que a sua violação poderá ser percebida somente mediante o impacto dos eventos associados.

Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. 

Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação, ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas semelhantes do poder público, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados documentais.