No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o
direito do administrado de ter a assistência de um advogado
durante o processo administrativo é:
Em igualdade de condições, será assegurada preferência a
uma determinada empresa segundo critérios de desempate
que a Lei estabelece. O critério que assegura maior
vantagem é o que se refere a bens e serviços:
Conforme o disposto na Lei nº 12.682, que dispõe sobre a
elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos, os registros públicos de bens imóveis,
após sua digitalização, deverão ter seus originais: