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Q2514770

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

Alternativas

realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

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Q2514769

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514769 Direito Constitucional

Acerca da súmula vinculante,

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

após a publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, em todos os Poderes da República.

caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal quanto a ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.

a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas acerca das quais haja controvérsia atual de órgãos da Administração Pública entre si, a qual acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

a aprovação de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, enquanto sua revisão ou cancelamento de súmula deverá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q2514768

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514768 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

Alternativas

pelo Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pela Assembleia Legislativa, mediante controle interno.

pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelos juízes de direito, mediante controle interno.

pelo Governador do Estado, mediante controle interno, e pela sociedade civil, mediante controle externo.

pelo Poder Judiciário, mediante controle interno e externo.

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q2514767

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514767 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa:

I. nacionalidade brasileira.
II. pleno exercício dos direitos políticos.
III. filiação partidária.
IV. idade mínima de 18 anos.
V. graduação em curso superior em qualquer área.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e lIII.

II, IV e V.

II, III e V.

I, III e IV.

I, IV e V.

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Q2514766

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514766 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, é integrado por

Alternativas

dois advogados, Indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

três membros de Ministério Público de Contas, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Contas e dois pelo Tribunal de Contas da União.

quatro membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de qualquer das carreiras.

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois desembargadores, um indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e outro indicado pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE).

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11: D

12: C

13: E

14: A

15: D

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