Questões de Concurso
Para mpe-go
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I - São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada, Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e Assessoria Especial.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, dentre outras funções, assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover, sob orientação do ProcuradorGeral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição.
III - O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos tem por função, dentre outras, aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
IV - O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos tem por atribuição coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa, bem como auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça.
I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local.
De acordo com a Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
III - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
I – Vírus é a denominação genérica de programa que infecta o computador podendo fazer cópia de si mesmo e tornar-se parte de outro programa.
II – Spam é o envio de mensagens eletrônicas indesejadas ou não solicitadas, muito utilizado para a propagação de outras ameaças.
III – Phishing é a tentativa de roubo de informações por meio da clonagem de uma página confiável, tentando induzir o usuário ao erro, muito utilizada para apropriação de dados bancários, usuários e senhas.
A janela acima consiste em uma alerta de:
I – Em 1991, em Assunção, capital paraguaia, os então presidentes do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai assinaram um acordo que visava à formação de um Mercado Comum do Sul, o Mercosul.
II – Em 1957, o Tratado de Roma criou a Comunidade Econômica Europeia (CEE), que passou a ser o mais importante bloco de integração visto até então.
III – O Tratado de Roma estabeleceu um ousado calendário de atividades, tais como a unificação monetária, a criação da cidadania europeia e a livre circulação de pessoas no âmbito dos países que compõem a União Europeia.
I - O Brasil é um país federativo formado por 5.570 municípios, 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal) e a União.
II - Ser um país federativo significa que a organização político-administrativa é contemplada por diferentes níveis de governo, com diferentes níveis de autonomia para governar o seu respectivo território.
III - O federalismo garante uma autonomia com interdependência, ou seja, os governos locais como estados e municípios são autônomos em relação ao governo central, que é a União, mas eles também interagem entre si e produzem ações conjuntas.
IV - A organização político-administrativa do Brasil se justifica diante da presença de heterogeneidades no território, eis que a federação permite garantir a expressão dessas diversidades e ao mesmo tempo resguarda uma unidade entre elas.
Nesse contexto e com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. II – O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
III – O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Acerca desse movimento, é correto afirmar, exceto: