Considere que Joana tem 62 (sessenta e dois) anos e é
servidora pública do Estado de São Paulo há quarenta
anos. Faz quatro meses que ela apresentou na repartição competente pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito. Com base na Constituição do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o
exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe