Questões de Concurso Para dpe-ms
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Q427936
Direito Constitucional
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
Q427935
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Q427934
Direito Processual Penal
Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese
Q427932
Direito Processual Penal
No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá
Q427931
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,
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