Questões de Concurso Para senado federal

Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação empresarial.
( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL.
( ) O benefício tributário da Lei do Bem não está restrito a nenhum setor, região ou porte de empresa; mas, é aplicável apenas às empresas que realizem gastos e investimentos em atividades de P&D, utilizem o regime tributário do lucro real, além de atender outros requisitos.

As afirmativas são, respectivamente,

Analisando os paradigmas de gestão dos processos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Inovação, Chesbrough formulou o conceito de inovação aberta que permite caracterizar um novo paradigma de gestão da inovação em projetos de P&D em contraponto ao chamado modelo de inovação fechada.
A PINTEC (IBGE, 2017) mostra que entre as fontes de informação mais relevantes para o desenvolvimento de inovações as empresas inovadoras citam a Internet, os fornecedores e os consumidores e, apenas em quarto lugar, surgem fontes de informação interna.
Sobre o conceito e o modelo de inovação aberta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As atividades de P&D apresentam a possibilidade de transbordamentos para além do que era intencionado pela empresa inovadora que, ao invés de serem considerados apenas como custos inevitáveis do processo, podem, no modelo de inovação aberta, serem gerenciados por meio de canais de transferência do conhecimento interno para outras organizações.
( ) No modelo de inovação aberta, o investimento em P&D interno não deve ser foco da gestão dada a origem externa das fontes de informação para a inovação o que reduz a necessidade de desenvolver capacidade de absorção de novas tecnologias.
( ) Nos modelos de inovação aberta, os mecanismos de busca de conhecimento externo, como consultorias, crowdsourcing e outras formas de desenvolvimento de projetos internos, como incubadoras corporativas, não prescindem do desenvolvimento de capacidades tecnológicas na organização para incorporação e desenvolvimento das informações adquiridas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Pesquisa Nacional de Inovação Tecnológica (PINTEC) 2015- 2017, publicada pelo IBGE, aponta um decréscimo na taxa total de empresas inovadoras no total da amostra considerada. De uma taxa de inovação de 35,7%, no triênio 2009-2011, chegamos a 36% no triênio 2012-2014 e, recuamos para 33,6%, no triênio 2015-2017. Em todos estes períodos mencionados, predomina no Brasil a inovação de processo. As inovações, tanto em frequência como no tipo que se apresentam, são fruto da combinação de determinadas atividades inovativas.
Considerando a indústria de transformação, observe na tabela a frequência de empresas inovadoras que reportaram as atividades inovativas listadas como de alta relevância segundo os dados da Pintec.



Considerando a evolução da frequência de empresas inovadoras da indústria de transformação que utilizaram as atividades inovativas listadas e as consideraram de alta relevância, nos períodos considerados, é correto afirmar que, em 2017, há redução do número de empresas inovadoras na indústria de transformação que 

Entre as causas da elevação da Dívida Bruta do Governo Geral (DGBB) e da Dívida Líquida do Setor Público, a partir de janeiro de 2014 até agosto de 2019, pode-se elencar

Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e permissão de prestação de serviços públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.

I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.

Está correto o que se afirma em

Os sistemas de tributação podem se diferenciar em função da carga tributária imposta para os estratos de renda distintos. Nesse sentido, o sistema proporcional é caracterizado por

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que

Em relação à concorrência monopolística, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Uma das hipóteses desse mercado é a existência de barreiras à entrada. ( ) A empresa apresenta lucro positivo no curto prazo. ( ) No longo prazo, o equilíbrio de mercado gera perda de peso morto e, por isso, há excesso de capacidade.

As afirmativas são, respectivamente,

As seguintes hipóteses ou características devem ser válidas para um mercado ser perfeitamente competitivo: 

As preferências lexicográficas não atendem à propriedade de serem

O Plano Verão foi constituído por um conjunto de medidas econômicas, destinadas a controlar a inflação, lançadas em 14 de janeiro de 1989 pelo então ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Entre as principais medidas do Plano Cruzado, não é possível mencionar 

As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal.
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,

Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que 

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de