Questões de Concurso Para senado federal

A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM é integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ANM tem como finalidade definir as políticas de planejamento setorial para a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regular e a fiscalizar as atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
( ) É de competência da ANM apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente
( ) A ANM é sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.575/2017, ficando afastada a legitimidade passiva da União.
( ) Não faz parte do escopo de atuação da ANM normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em

A tese da neutralidade do déficit público, proposta pela Teoria da Equivalência Ricardiana, se baseia, entre outras hipóteses, em

Leia o fragmento a seguir.
“A versão original da Curva de Phillips exibia o trade-off entre _____ e _____.
Posteriormente, a versão moderna da curva de Phillips incorporou _____ e _____ nessa relação”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.

Em relação ao modelo IS-LM-BP, assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio fixo, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política fiscal expansionista gera aumento da renda real e da taxa de juros de equilíbrio.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio fixo, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política monetária contracionista e uma expansionista não impactam o nível de equilíbrio da renda real da economia e nem o montante de reservas do BACEN.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio flutuante, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política fiscal expansionista tem impacto nulo na renda real de equilíbrio e gera valorização da moeda nacional, reduzindo o saldo da balança comercial.
As afirmativas são, respectivamente,

Considere o jogo clássico da Batalha dos Sexos, em que um marido e uma esposa devem decidir para qual local irão em uma noite. Há duas opções: jantar romântico ou ver um filme de ação no cinema.
A matriz de payoffs é dada por:



Considere que o homem escolhe o jantar com probabilidade P_h(J) = q, enquanto escolhe o cinema com probabilidade P_h(C) = 1 – q. A mulher, por sua vez, escolhe o jantar com probabilidade P_m(J) = p, e escolhe o cinema com probabilidade P_m(C) = 1 – p.
Logo, o Equilíbrio de Nash em estratégias mistas é definido pelas seguintes probabilidades 

Considere o modelo da caixa de Edgeworth. Uma característica de um ponto da curva de contrato é que

Relacione cada instrumento de controle monetário com sua respectiva característica.
1. Reservas compulsórias.
2. Empréstimos de liquidez.
3. Operações de mercado aberto.
( ) Por meio desse instrumento, o BACEN regula o grau de liquidez do sistema econômico através da compra e venda de títulos.
( ) Se refere à taxa de redesconto cobrada pelo BACEN junto aos bancos comerciais.
( ) Determina a parcela dos depósitos que pode ser emprestada, afetando o multiplicador bancário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Como medida de proteção ao emprego e à renda durante a pandemia de covid-19, o governo instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Uma característica do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é que

A Resolução CMN n° 4.994, de 24 de março de 2022, dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Essa resolução não estabeleceu

A Lei nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Uma característica dessa relação é que

Em relação à Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As entidades fechadas de previdência complementar são aquelas acessíveis exclusivamente aos servidores da União e dos entes subnacionais.
( ) As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
( ) As entidades fechadas de previdência complementar não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
As afirmativas são, respectivamente,

Em relação às consequências da evolução do salário-mínimo, é correto afirmar que

O impacto do salário-mínimo nas contas da previdência social não é caracterizado por

Em relação às despesas previdenciárias, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Como reflexo da Reforma da Previdência de 2017 e da restrição de serviços ao cidadão durante a pandemia do coronavírus, a quantidade anual de benefícios concedidos vem decaindo desde 2020.
( ) Tanto em termos de valor como de quantidade de benefícios previdenciários concedidos, a clientela urbana representa a maioria em relação à clientela rural.
( ) Tanto em termos de valor como de quantidade de benefícios previdenciários concedidos, mais de 95% da clientela rural recebeu exatamente o piso nacional em 2021.
As afirmativas são, respectivamente,

O Orçamento da Seguridade Social é caracterizado, entre outros aspectos, por

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir:
I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, seus servidores púbicos são enquadrados no Regime de Previdência Complementar (RPC), tal qual os servidores federais, que podem aderir ao FUNPRESP.
II. A implementação do RPPS depende do ente federativo e das condições de cada tipo de previdência, as quais podem variar entre cada Estado ou cidade.
III. A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima para ser requerida no RPPS.
Está correto o que se afirma em

Um indicador relevante para mensurar a relação entre previdência social e demografia é a razão de dependência.
Esse indicador apresenta as seguintes características, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
As afirmativas são, respectivamente,

O artigo de Bosch, Goñi-Pacchioni e Maloney (2012), intitulado “Trade liberalization, labor reforms and formal-informal employment dynamics”, publicado no periódico Labour Economics (volume 19, número 5, pgs 653-667) mostra que a regulação trabalhista rígida vigente no Brasil foi responsável por 30 a 40% do aumento da informalidade no mercado de trabalho metropolitano, entre 1983 e 2002.
Assim, nessa perspectiva, a flexibilização recente dos normativos trabalhistas tendem a reduzir a informalidade, pois