Questões de Concurso Para senado federal

Os biocombustíveis adquiriram enorme importância econômica e social nos últimos 20 anos, mas o setor sucroenergético brasileiro entrou em uma profunda crise a partir dos anos 2010.
A esse respeito, leia o fragmento de texto a seguir.
“A produtividade agrícola do setor sucroenergético sofreu quedas consideráveis nas últimas três safras. (...) Contudo, ao considerar na análise uma série histórica longa, observa-se queda pronunciada do ritmo de ganhos de rendimento agrícola, bem como a deterioração de importantes indicadores de difusão tecnológica (...) a produtividade agrícola da lavoura brasileira de cana-de-açúcar atingiu, em 2007, a marca histórica de 11.200 kg de Açúcares Totais Recuperáveis (ATR)1 por hectare (ATR/ha), nível quase 130% superior ao verificado em 1975, no início do Programa Nacional do Álcool (Proálcool). Contudo, a performance nos últimos anos passou a apresentar trajetória distinta, com anos seguidos de reduções de produtividade, ainda que, no longo prazo, a trajetória continue crescente. Em 2011 e 2012, por exemplo, a produtividade da lavoura canavieira ficou abaixo do patamar de 10.000 kg de ATR/ha. Como resultado, a afirmação de que o Brasil tem a indústria de cana mais competitiva do mundo deixou de ser verdadeira.” 
BNDES Setorial, n. 37, mar. 2013, p. 399-442
Levando em consideração o fragmento acima, relacione o que se pode considerar como fatores estruturais e o que pode se considerar como fatores conjunturais para explicar tal quadro.
I. Fatores estruturais da crise
II. Fatores conjunturais da crise
( ) Altos valores no Índice de Atualização Varietal (IAV)
( ) Baixa renovação dos canaviais
( ) Adversidades climáticas
( ) Altos valores no Índice de Concentração Varietal (ICV)
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), em razão da complexidade e dos potenciais impactos, têm uma rígida regulação, que determina que toda atividade que envolva os OGM deve ser autorizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
A lei, no espírito da regulação e da proteção do interesse público e da sociedade, diz que os atores listados a seguir podem requerer autorização para atividades com OGM, à exceção de um. Assinale-o.

Leia o fragmento a seguir.
“Agrotóxicos são, ao mesmo tempo, insumos agrícolas e produtos perigosos, razão pela qual devem ser regulados pelo Estado. Contudo, se evidências científicas sobre impactos de agrotóxicos são universais, por que a sua regulação varia de país para país? O texto argumenta que ela depende, em parte, do poder relativo de grupos que ganham e que perdem com a regulação. Regulações sobre agrotóxicos não são criadas e implementadas por órgãos de Estado politicamente neutros: elas resultam da influência relativa de grupos organizados. Neste “jogo”, grupos que concentram os custos ou benefícios de um ambiente regulado possuem mais incentivos para a mobilização do que grupos para os quais custos ou benefícios são difusos. Isto não impede, contudo, que grupos dispersos influenciem o processo regulatório, utilizando-se principalmente de normas e conhecimento técnico.”
“Agrotóxicos no Brasil: padrões de uso, política da regulação e prevenção da captura regulatória, Texto para Discussão (TD) 2506, IPEA, 2019
Levando em consideração a reflexão acima, relacione os conceitos a seguir às afirmativas que expressam diferentes possibilidades de ação pública e seus efeitos.
I. Transição agroecológica
II. Inovação/Modernização
III. Conservação da agrobiodiversidade
( ) Criação de Bancos de germoplasma.
( ) Processo gradual de mudança de práticas de manejo, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, orientadas por dar centralidade aos ciclos ecológicos nos sistemas de agricultura, visando conservação ambiental e melhoria da saúde humana
( ) Adoção do SPD como prática produtiva que visa conservar o solo, os recursos hídricos e o reaproveitamento da biomassa, tendo por foco principal a elevação dos ganhos de produtividade
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Sobre a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER (Lei nº 12.188/2010), analise as afirmativas a seguir.
I. É um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural.
II. É um serviço de educação formal no meio rural que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários.
III. Adota os princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.
IV. O principal instrumento de implementação é o PRONATER, que beneficia, pequenos, médios e grandes agricultores, sendo povos indígenas e tradicionais atendidos em legislação específica.
Está correto apenas o que se afirma em

Os biocombustíveis e o uso da biomassa para geração de energia tornaram-se um dos pilares da matriz energética brasileira, integrando o setor do agronegócio ao setor energético.
Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE), “a avaliação do desempenho da produção sucroenergética requer também verificar como está distribuída a área de cultivo da cana, que é diferenciada em: reformada, em reforma, de expansão e de cana soca. A participação da cana planta (cana planta/cana total) considerada ideal é de 18%, percentual relativo a uma renovação do canavial após cinco safras (UNICA, 2017).
O Gráfico 2 apresenta a evolução da participação da cana planta no total de cana colhida no Brasil, excluindo a área de cana em reforma. Área reformada é aquela recuperada no ano da safra anterior e que está disponível para colheita. Área em reforma é aquela que não será colhida, pois se encontra em período de recuperação para o replantio da cana ou outros usos. Área de expansão é a classe de lavouras de cana que, pela primeira vez, está disponível para colheita. Área de cana soca é aquela que já passou por mais de um corte. Área de cana planta equivale ao somatório das áreas reformadas e de expansão”. 
Empresa Brasileira de Pesquisa Energética. “Análise de Conjuntura dos Biocombustíveis 2021”
Considerando os comentários da EPE, analise o gráfico a seguir.
Gráfico 1 Participação da cana planta na área total colhida e produtividade (Brasil)



Fonte: EPE a partir de (CONAB, 2022a) (CONAB, 2022b) e (UNICA, 2017)
Sobre os biocombustíveis e o uso da biomassa para geração de energia, assinale a afirmativa correta.

Analise os gráficos a seguir.

Gráfico 1

PIB agropecuário e saldo total do crédito total por ano-safra  

(Taxa de variação real¹ )

Gráfico 2

Contratações de crédito por tipo de instituição financeira

(Taxa de variação real¹ em % ante igual período)

A partir dos gráficos, assinale a afirmativa correta. 

As relações de trabalho no campo no Brasil foram sempre complexas e contraditórias. Formas servis e escravas coexistiram com formas de trabalho assalariado, trabalho familiar e cooperação comunitária. 
Empregados permanentes e temporários no total de ocupados na agricultura em 2017 – Brasil 




Sobre as normas reguladoras do trabalho rural na economia brasileira e a dinâmica do trabalho na agricultura brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.889/1973, como parte da política de modernização rural, proibiu o desconto do salário do trabalhador para pagamento da morada.
II. De acordo com os dados disponíveis e a definição de empregado rural da Lei nº 5.889/1973, o número de empregados rurais é igual ao de assalariados rurais, segundo os dados do IBGE.
III. o trabalho rural continua sendo realizado especialmente na agricultura familiar ou por conta própria, apresentando também 50% de situação de informalidade entre os empregados rurais, de acordo com a definição da Lei nº 5.889/1973.
Está correto o que se afirma em

O cooperativismo é importante fenômeno social e econômico. No campo, as cooperativas desempenham um papel particularmente importante.
O fragmento de texto a seguir comenta a atual situação do cooperativismo no Brasil.
“Com essas informações, afirmar que o cooperativismo é o maior aliado da agricultura brasileira torna-se perfeitamente factível. Graças à sua capilaridade, as cooperativas agropecuárias protagonizam, dentre outros aspectos, a transferência de tecnologia, cujas novidades são verdadeiras “mãos na roda” no que diz respeito ao aumento da produtividade, combate a pragas e à formação da mão de obra rural. No total, o país conta com 1.557 cooperativas dessa natureza. Elas estão presentes em todo o território nacional, reunindo mais de um milhão de cooperados e gerando quase 200 mil empregos diretos. Além disso, o jeito cooperativo de gerar emprego, trabalho, renda e riquezas no campo também evita a concentração de mercados e seus possíveis efeitos negativos. (...) Segundo o IBGE, praticamente metade de tudo que é produzido nos campos do país passam de alguma forma por uma cooperativa. Nossa participação no PIB do agronegócio nacional é de cerca de 11% e, somente as cooperativas agro, para se ter uma ideia, respondem por 21% da capacidade estática de armazenagem de grãos do país”.
Márcio Lopes de Freitas, O Futuro para o Cooperativismo Agrícola no Brasil”
A respeito do cooperativismo rural, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As relações entre cooperativas e seus associados podem ser consideradas, segundo a legislação vigente, como um tipo de relação de integração vertical, mas regulada por legislação específica.
( ) As cooperativas singulares são aquelas em que somente se aceita a filiação de pessoas físicas.
( ) As cooperativas no setor rural, apesar de não terem fins lucrativos, apresentam significativa produtividade e geração de renda.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Leia o fragmento de texto a seguir:
“Lei da Integração completa cinco anos”, Confederação acional da Agricultura e Pecuária.
“Quando se sentou à mesa de negociação naquele novembro de 2016, o suinocultor Emanoel Choaire tinha a percepção de que participava de algo que mudaria a relação entre integrados e a agroindústria. Tratava-se da primeira reunião no Paraná de uma Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), constituída de forma paritária por produtores e representantes da empresa. Nunca, até então, suinocultores de Carambeí, nos Campos Gerais, e do Paraná tinham tido a oportunidade de negociar de igual para igual com empresários – no caso, com representantes da Seara/JBS, à qual trabalhavam em regime de integração. Logo depois na primeira pauta, os produtores foram atendidos: conseguiram um reajuste de 5% no preço-base do leitão. Essa primeira reunião é a de que eu mais lembro. Foi uma reunião tensa. Estávamos havia quase seis anos sem reajuste. Aí, tivemos essa vitória. A partir dali, as coisas só melhoraram”, relembra Choaire. “Hoje, a relação entre produtores e a agroindústria está bem tranquila. Todas as partes são ouvidas, cada um mostra o seu lado e chegamos a um consenso. Sempre vão ter impasses, mas temos esse canal de diálogo, que é importante. Estamos no caminho certo”, afirma o suinocultor”.
O texto narra uma mudança nas relações de integração na agricultura brasileira. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 13.288/2016 criou um marco regulatório para o regime de integração, consolidando o contrato de parceria agrícola como instrumento de pacificação das relações entre integradores e integrados.
II. A Lei nº 13.288/2016 criou mecanismos para tentar mudar as relações de poder entre produtores integrados e integradoras, tentando dar, aos últimos, maior poder de barganha nas negociações.
III. A Lei nº 13.288/2016 criou as “Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração”, como mecanismo de governança no regime produtivo de integração, com objetivo de dirimir conflitos e mudar a balança de poder nos complexos agroindustriais.
Está correto o que se afirma em

Leia o fragmento a seguir.
O conceito de agronegócio “abarca uma ampla gama de atores, instituições, agências, processos que com eles se relacionam, mas que vão além do eixo básico da agropecuária”, e “se impôs no Brasil também como categoria de identificação e de aglutinação de agentes – indivíduos, grupos, instituições – que, ainda que sob a égide do agro, da agropecuária, estão posicionados em diferentes setores da economia e têm um espaço de circulação que vai além do mundo rural”.
Mário Grynszpan, 2009
Nesse sentido, relacione os processos que caracterizam a evolução recente do agronegócio brasileiro às respectivas afirmativas.
1. Financeirização
2. Integração vertical
3. Liberalização das relações de mercado
( ) Atuação de uma empresa em mais de um estágio do processo produtivo, o que frequentemente ocorre por meio da fusão de várias empresas que atuam em etapas diferentes, possibilitando o planejamento e aumentando a possibilidade de ampliação da margem de lucro.
( ) Cada setor produtivo ou cadeia produtiva, regidos pela Lei nº 13.288/2016, deverá constituir um fórum, de composição paritária, composto pelas entidades representativas dos produtores integrados e dos integradores, promovendo o fortalecimento das relações setoriais.
( ) Em 2007, depois de duas décadas de aquisições e expansão, a JBS torna-se a primeira no setor frigorífico a abrir seu capital na bolsa de valores.
( ) As reformas de política agrícola incluem, por exemplo, a mudança da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e a extinção do IAA.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Leia o texto a seguir, que apresenta algumas reflexões teóricas sobre o conceito de complexo agroindustrial.
“A sugestão aqui aventada é a de que o poder de mercado demarca as fronteiras do complexo industrial (CI). E que este poder seria o resultado da unicidade do núcleo de poder do CI, ou seja, de uma rede integrada de etapas produtivas, hierarquicamente vinculadas, pelas quais o poder seria transmitido (...)
Em termos lógicos, a noção de Complexo Agroindustrial (CAI) pode ser elaborada mediante a simples inserção de processos na noção de CI. Esse complexo seria distinto de outros conjuntos produtivos, tanto pelas cadeias de insumos e produtos específicos, quando pelo poder de mercado e seu núcleo de poder quanto, finalmente, pela extensão a rede de transmissão desse poder. O que, por certo, configuraria uma estrutura própria e uma dinâmica particular dos setores industriais que operam com insumos e produtos agrários.”
Geraldo Muller
Sobre complexo agroindustrial, analise as afirmativas a seguir.
I. Na organização produtiva dos complexo agroindustriais, especialmente naquelas cadeias em que existem poucas empresas grandes exercendo o poder de mercado, há uma tendência de formação de situações de oligopsônio.
II. Os complexos agroindustriais compartilham a especialização produtiva e a interdependência das trocas no sistema econômico com os agrupamentos industriais em geral.
III. Uma particularidade dos complexos agroindustriais é que, na integração dos processos industriais e agropecuários, o campo da genética do setor ciência e tecnologia cumpre um papel decisivo.
Está correto o que se afirma em 

O conceito de fronteira agrícola indica os processos de deslocamento populacional, colonização interior, empreendedorismo, inovação e crescimento econômico, que mudam a composição demográfica e econômica de um país. No Brasil, a política nacional de colonização e reforma agrária, bem como, a política de desenvolvimento rural, têm direcionado a forma da estrutura fundiária e das áreas de fronteira.
Evolução da área dos estabelecimentos rurais por Grande Região 1970-2006 Grupo - 10 Hectares



Fonte: IBGE. Adaptado
A partir dos dados do gráfico sobre a evolução da área dos estabelecimentos de tamanho inferior a 10 hectares, aqui considerados como pequenas propriedades, assinale a afirmativa correta. 

A Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997) faz parte da construção de um moderno marco regulatório do desenvolvimento rural brasileiro.
Sobre a Lei dos Cultivares e a regulação de sementes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao introduzir inovações, morfológicas bioquímicas e moleculares, que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.
( ) Um cultivar homogênea é a que apresenta variabilidade mínima quanto aos descritores e um cultivar estável é a que mantém sua homogeneidade através de gerações sucessivas, considerando a escala comercial como referência.
( ) No intuito de estimular a inovação científica e tecnológica, a lei assegura direitos de propriedade e proteção sobre a cultivar e o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, restringindo, nesse aspecto, a liberdade do agricultor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O tema da modernização rural ou questão agrária foi central nos debates políticos da sociedade brasileira entre 1940 e 1960. Nesse debate, as controvérsias estabelecidas entre diferentes linhas de pensamento foram fundamentais para as definições da industrialização e para a definição da política agrária do país. Com relação ao problema do desenvolvimento em geral e à modernização da agricultura em particular, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O desenvolvimentismo clássico, como estratégia política, pressupunha a acentuação do ativismo estatal, investimentos em infraestrutura e variados graus de controle estatal de setores estratégicos e uma política agrária que visava a elevação da produtividade agrícola.
( ) A corrente de economistas neoliberais pré-1964 criticava a ideia da industrialização como motor do crescimento econômico e se opunha ao projeto de planificação, propondo que o país deveria aproveitar as vantagens comparativas dadas pelo clima e pela extensão de terras férteis e se consolidar como país agroexportador.
( ) A reforma agrária, tema central no pensamento econômico socialista (como mecanismo de distribuição de terras para elevação do mercado interno e elevação da produtividade), era compartilhada por todas as diversas correntes do pensamento desenvolvimentista pré-1964.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.
O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.
Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos do consumidor, inicia com o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em seguida, o Código detalha em vários dispositivos as normas de tutela deste direito básico.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.
III. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Está correto o que se afirma em

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas sanções administrativas consiste na imposição de contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em

Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.

O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.

Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.