O Governo Federal decretou uma intervenção
na área da segurança pública no Estado do
Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de
dezembro deste ano. Sobre a Intervenção
Federal, analise as alternativas e marque a
CORRETA.
As Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPIs) são uma das formas do Poder
Legislativo exercer sua função fiscalizadora.
Sobre as CPIs, assinale a alternativa
CORRETA.
O código de processo penal elenca apenas um
rol meramente exemplificativo, no que diz
respeito às nulidades. É caso de nulidade
relativa à incompetência