A Resolução nº 001/1986, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), estabelece a exigência de
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto ambiental, para atividades modificadoras do
meio ambiente, como no caso da construção de:
Segundo a resolução do CONAMA nº 237/1997, o
licenciamento ambiental para a execução de
empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito nacional e regional
compete: