Uma lei municipal outorgou a determinado município o
direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área
onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de
interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis
existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra
feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de
Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria
feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro
imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida
pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o
município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este
se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei
cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta,
com base no Estatuto da Cidade.