Questões de Concurso Para mpe-ap

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Q1791403 Legislação do Ministério Público
Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
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Q1791402 Legislação do Ministério Público
A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
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Q1791401 Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
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Q1791400 Legislação do Ministério Público
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
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Q1791399 Direito Urbanístico
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
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Respostas
61: B
62: B
63: B
64: D
65: B