Questões de Concurso Para mpe-ap

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Q1791342 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito
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Q1791341 Direito Administrativo
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
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Q1791340 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
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Q1791339 Direito Processual Penal
Um servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao resultado em decorrência de conduta manifestamente culposa.
Considerando essa situação hipotética, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria em questão, assinale a opção correta.
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Q1791338 Direito Internacional Privado
Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
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Respostas
116: E
117: C
118: A
119: A
120: E