Questões de Concurso Para mma
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Q80811
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.
Q80810
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Q80809
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.
Q80789
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
Q80785
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.
O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC.
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