Questões de Concurso Para detran-df
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( ) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o preso e o empresário.
( ) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.
Estão corretas as afirmativas: