Questões de Concurso Para ses-go

A administração pública direta e fundacional obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, lealdade e publicidade.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de 90 dias é um direito da servidora pública do estado de Goiás.

É direito do servidor público civil, a reciclagem com cursos de formação e profissionalização sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor.

É direito do servidor público civil a licença paternidade, nos termos da constituição do estado.

É direito do servidor público civil remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

as disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.

todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.

a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.

decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis após a abertura dos envelopes de habilitação.

qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, ficando por esta ação, inabilitado para o processo, no caso da publicação de um novo edital seja como pessoa física ou parte integrante de pessoa jurídica.

a inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de impugnar o edital.

feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei supra citada apenas o licitante (pessoa física ou jurídica) ou contratado.

concorrência é a modalidade de licitação somente entre quaisquer interessados que, na fase final de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou não, e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias.

leilão é a modalidade de licitação somente para interessados cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.