Questões de Concurso
Para al-rr
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I- a Lei de Organização Judiciária;
II- a Lei Orgânica do Ministério Público;
III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;
IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:
I- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa;
II- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.