Questões de Concurso Para fundação casa
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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, analise as assertivas abaixo.
I. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo é um dos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.
II. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias.
III. A avaliação da gestão terá por objetivo, dentre outros, a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
IV. É facultado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados.
É correto o que se afirma em
Conforme o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.594/2012, sobre programas de meio aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
I. encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.
II. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
III. supervisionar o desenvolvimento da medida.
É correto o que está contido em
Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a)
I. o sigilo dos veredictos.
II. a plenitude de defesa.
III. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
É correto o que está contido em