Questões de Concurso Para mcti
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A fiscalização orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.
Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada inimputável eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.