Os princípios básicos do orçamento são axiomas fundamentais que surgiram da necessidade de apresentar uma linguagem uniforme para elaborar e interpretar apropriadamente os orçamentos anuais. O orçamento público no Brasil deve obedecer legalmente aos seguintes princípios fundamentais, exceto:
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: Financeiro, Econômico e Jurídico. Segundo seu aspecto jurídico, o orçamento público pode ser definido como: