Questões de Concurso Para pc-ro

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

O militar é sempre inelegível, ainda que alistável.

É possível a cassação de direitos políticos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral é facultativo aos maiores de 18 (dezoito) anos e analfabetos.

A apuração de infrações penais é matéria que incumbe exclusivamente à polícia federal.

As polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Podem os Municípios constituir guardas municipais destinadas a realizar a função de polícia judiciária.

A função de polícia judiciária da União deverá ser exercida pela polícia civil de cada Estado da Federação.