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Q2446396

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446396 Direito Administrativo

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

Alternativas

dispensada, a depender do valor.

inexigível, independentemente do valor.

inexigível, a depender do valor.

dispensável, a depender do valor.

dispensável, independentemente do valor.

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Q2446395

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446395 Direito Administrativo

Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando

Alternativas

necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.

conveniente a substituição da garantia de execução.

necessária a modificação do regime de execução do serviço.

necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

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Q2446394

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446394 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.

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Q2446393

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446393 Direito Constitucional

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.

É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

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Q2446392

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446392 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal.

No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.

Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.

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336: E

337: B

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