Questões de Concurso para SMF-RJ

Q83300

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83300 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

B

A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

C

As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.

D

O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.

E

Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

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Q83299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83299 Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

A

Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.

C

Alienação da empresa, com a venda de suas fi liais ou unidades produtivas isoladamente.

D

Alienação do principal estabelecimento em bloco e dos demais bens isoladamente.

E

A venda dos bens individualmente considerados.

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Q83298

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83298 Direito Empresarial (Comercial)

Da sentença que declara a falência, cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

embargos infringentes.

D

agravo de instrumento.

E

embargos de divergência.

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Q83297

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83297 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.

A

A ação é indivisível em relação à companhia.

B

O resgate de ações consiste no pagamento do respectivo valor para retirá-las defi nitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

C

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifi cado.

D

As partes benefi ciárias podem ser emitidas por qualquer sociedade anônima.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados bônus de subscrição.

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Q83296

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83296 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

A

Letra de câmbio e nota promissória.

B

Cédula de crédito bancário e cheque.

C

Cheque e duplicata.

D

Nota promissória e cheque.

E

Duplicata e cédula de crédito bancário.

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Q83295

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83295 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

A

A letra de câmbio.

B

A duplicata mercantil.

C

A nota promissória.

D

O cheque.

E

A cédula de crédito bancário.

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Q83294

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83294 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

A

fusão.

B

incorporação.

C

cisão.

D

compra e venda de ativos.

E

transformação.

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Q83293

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83293 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

A

O voto é um direito essencial dos acionistas.

B

Na falta de declaração expressa em contrário, em matéria de capital social, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

C

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

D

A companhia pode negociar com as próprias ações em caso de aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucro ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social ou por doação.

E

A sociedade anônima adota denominação social.

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Q83292

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83292 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a sociedade limitada, marque a opção correta.

A

A sociedade limitada pode adotar o tipo da sociedade simples.

B

A sociedade limitada, independentemente de seu objeto, será sempre empresarial.

C

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

Na sociedade limitada, admite-se a contribuição consistente em prestação de serviços.

E

O capital social divide-se sempre em quotas iguais, assim como ocorre com respeito às ações das companhias.

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Q83291

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83291 Direito Empresarial (Comercial)

Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade em conta de participação.

C

Sociedade simples.

D

Sociedade em comum.

E

Sociedade cooperativa.

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Q83290

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83290 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

A

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.

E

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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Q83289

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83289 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

B

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

D

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

E

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q83287

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83287 Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

A

São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

B

É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

C

A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

D

O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

E

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q83286

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

A

A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

B

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

C

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

D

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

E

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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Q83285

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83285 Direito Administrativo

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

A

Décimo terceiro salário.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

Salário mínimo.

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Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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Q83281

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83281 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

A

Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".

B

O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.

C

O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.

D

O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.

E

Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

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Q83280

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83280 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

B

Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

C

É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

D

O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

E

O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

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Q83279

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83279 Economia

A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:

A

a limitação de empenhos é um dos mecanismos de controle da política fi scal e visa ao cumprimento da meta de resultado primário.

B

a política orçamentária tem como um dos seus objetivos a redução das desigualdades sociais.

C

o estabelecimento de uma programação fi nanceira e do cronograma mensal de desembolso é uma das exigências da política fi scal atualmente praticada no Brasil.

D

os recursos legalmente vinculados constituemse em importante instrumento da política fi scal, uma vez que só podem ser aplicados naqueles objetos para os quais ocorreu a vinculação.

E

o resultado primário caracteriza-se por indicar a necessidade ou não de fi nanciamento do setor público por terceiros.

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Q83278

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83278 Economia

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

A

os bens privados, assim conceituados pelas fi nanças públicas, são aqueles em que a produção não é realizada por entidade pública e seu consumo por um indivíduo pode impedir sua disponibilidade para outros indivíduos.

B

os bens públicos têm como uma das suas características a impossibilidade de se excluir determinados indivíduos ou segmentos da população do seu consumo.

C

no caso dos bens públicos, a curva total de demanda é dada pela soma vertical das demandas individuais.

D

o princípio da não-exclusão condiciona que o consumo de bens públicos é exercido coletivamente em detrimento do consumo individualmente.

E

uma das características dos bens semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente internalizados pelo indivíduo que o consome.

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