No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,
a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação
de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Um servidor público praticou um ato administrativo para
cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência
exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será