Questões de Concurso Para pc-ap

Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao caso concreto. A pretensão do servidor

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de

A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

Nos termos da Lei n° 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

Nos termos da Lei n° 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas ações são consideradas

Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.

I. Departamento de Inteligência.

II. Departamento de Polícia Administrativa.

III. Departamento de Ações Especializadas.

IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.

Nos termos da Lei n° 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que

Considere:

I. Delegado de Polícia.

II. Bacharel em Direito.

III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.

IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.

V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.

No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens

No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:

§ 1° Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.

§ 2° É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.

A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu

Quando o computador é ligado, o processador executa instruções da Read Only Memory – ROM, acionando um programa contido nessa memória que dá início ao processo de boot, ou seja, de reconhecimento dos dispositivos de hardware e inicialização do computador. Trata-se do programa chamado

A planilha abaixo, criada no Microsoft Excel 2013, em português, mostra as microrregiões com maior aumento na taxa de homicídio entre 2004 e 2014.

Buscando destacar a microrregião com menor taxa de homicídio, na célula C9 foi utilizada uma fórmula que pesquisou no intervalo de células de C2 a E6 pelo valor contido na célula C8 e exibiu o valor correspondente da taxa de homicídio da coluna E (célula E5). A fórmula utilizada foi

A Internet oferece grandes benefícios para a sociedade, porém representa uma oportunidade para atividades criminosas, como fraude e roubo de identidade. Para garantir a segurança das informações, é importante tomar medidas para reduzir o seu risco. Com relação a estas medidas, é correto afirmar que

O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou no dia 1 de junho de 2017 a saída do país do Acordo de Paris. Nesse sentido, o Brasil caminha na mesma direção, ou seja, do não cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris.

(Disponível em: https://www.cartacapital.com.br)

De acordo com ONGs internacionais de proteção ambiental, estão na base dos principais problemas ambientais brasileiros, entre outros,

A Lei da Terceirização, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31 de março. Essa lei dispõe que:

I. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto atividade-meio como atividade-fim.

II. O tempo de duração do trabalho temporário não deve ultrapassar três meses ou 90 dias.

III. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Está correto somente o que se afirma APENAS em

A economia brasileira voltou a crescer após oito trimestres seguidos de queda. Nos três primeiros meses de 2017, o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 1,0% em relação ao 4° trimestre do ano passado, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (1° ) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(Adaptado de: http://g1.globo.com)

Um dos fatores que contribuiu para o crescimento do PIB foi a

O presidente Michel Temer sancionou em 24 de maio o projeto da nova Lei da Migração. O texto será publicado no dia 25, no Diário Oficial da União.

(Adaptado de: http://brasil.estadao.com.br)

Sobre a lei da Migração são feitas as seguintes afirmações:

I. À semelhança do Estatuto do Estrangeiro, da década de 1980, a nova lei está voltada para a segurança nacional.

II. A nova lei determina a existência de um visto temporário para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio.

III. A lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.

IV. Para especialistas, a legislação endurece o tratamento para os imigrantes, o que fere os direitos humanos e incentiva a xenofobia.

Está correto somente o que se afirma APENAS em