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A partir do exposto na Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
II. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão distintas daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro, em função da supremacia do interesse público.
É correto o que se afirma em:
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
“É assegurado atendimento_______________ à
saúde da criança e do adolescente, por intermédio
do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso
____________ e ______________ às ações e
serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde.”