Questões de Concurso Para ufc

A participação social promove opacidade na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.

A participação social permite maior expressão e visibilidade das demandas sociais, provocando um recuo na promoção da igualdade e da equidade nas políticas públicas.

A sociedade, por meio de inúmeros movimentos e formas de associativismo, permeia as ações estatais na defesa e alargamento de direitos, demanda ações, mas não é capaz de executá-las no interesse público.

A participação social tem sido reafirmada no Brasil como um fundamento dos mecanismos institucionais que visam garantir a efetiva proteção social contra riscos e vulnerabilidades, assim como a vigência dos direitos sociais.

As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção de sensibilização da opinião popular na direção da construção de uma nova ordem social, livre de exploração e de dominação, por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde e contra o sistema capitalista de produção.

A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos, funcionando como um meio de promoção da equidade e da justiça social uma vez que possibilita a seleção através de critérios justos e claros de elegibilidade e/ou seletividade estrutural, considerando e respeitando os limites institucionais.

As visitas domiciliares são importantes instrumentos a serem utilizados por assistentes sociais porque favorecem que o profissional, a partir do conhecimento da realidade do usuário, tenha mais elementos para buscar o alargamento dos direitos sociais que podem ser acessados por esse usuário. Nesse sentido, deve ser utilizada de forma ética e justa, como meio de verificação dos dados fornecidos pelo usuário para fins de comprovação e efetivação dos direitos.

O desafio da humanização é a criação de uma nova cultura de atendimento, pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. A defesa dessa concepção está respaldada no projeto ético-político do Serviço Social e deve ser compromisso e preocupação profissional. Para tanto, o assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho. 

 Deverão ser criados Comitês Provisórios de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Os municípios poderão constituir comissões para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Serão criadas consórcios de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Podem participar, direta ou indiretamente, as empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde e as empresas sem finalidade lucrativa para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

O Sistema Único de Saúde está organizado a partir de três diretrizes, quais sejam: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; universalidade, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedadas a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 

Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, incentivar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador; participar da formulação da política de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Compete aos gestores municipais dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, cabendo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.