Questões de Concurso Para mpe-to
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As informações obtidas por meio de satélites meteorológicos são de fundamental utilidade na análise do tempo nas escalas regional e global. Os estudos relativos à hidrologia de bacia hidrográfica são possíveis com a utilização de sensores remotos instalados em satélites.
Entre os modelos mais simples em hidrologia destaca-se a equação do balanço hídrico para um determinado intervalo de tempo e para uma dada bacia hidrográfica. Negligenciando-se a contribuição subterrânea de fora da bacia e a recarga de aqüíferos profundos, essa equação resulta em P – ET = D + S, em que P representa a precipitação, ET, a evapotranspiração, D, o deflúvio e S, a variação do armazenamento.
Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.