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Q253757

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253757 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A repartição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federal é baseada no princípio geral da predominância do interesse. As matérias objeto da competência legislativa privativa da União podem ser delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja feita por lei ordinária federal.

Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto de três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará.

A República Federativa do Brasil se organiza político- administrativamente pela congregação das comunidades regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.

A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se presumem idôneos.

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Q253755

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253755 Direito Constitucional

Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.

As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida.

Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.

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Q253754

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253754 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

Alternativas

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

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Q253753

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253753 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

Alternativas

licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.

estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.

relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.

zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.

licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.

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Q253752

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253752 Direito Ambiental

A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.

Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.

O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.

O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.

A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.

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1996: E

1997: B

1998: D

1999: E

2000: C

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