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Q253711

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253711 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Alternativas

Via de regra, se houver conflito de vontades entre o defensor e o acusado no que se refere à interposição do recurso, deve prevalecer a vontade do acusado.

Se o julgador, por equívoco, aplicar pena superior ao mínimo cominado para o crime, não poderá o tribunal adequá-la em sede de recurso exclusivo do condenado.

Caberá apelação da decisão que absolver sumariamente o acusado nos procedimentos da competência do tribunal do júri.

O protesto por novo júri abrange os delitos conexos àquele que tiver ensejado o recurso e aos quais tiver sido aplicada pena inferior ao limite mínimo estabelecido pela lei processual penal.

Não cabe recurso ao despacho judicial que tiver admitido ou não o assistente de acusação ao MP; o seu indeferimento, todavia, pode ser combatido com a interposição de mandado de segurança.

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Q253710

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253710 Direito Processual Penal

No que concerne à apelação, assinale a opção correta.

Alternativas

A não apresentação das razões de apelação no prazo legal torna o recurso deserto, o que impede o seu conhecimento pela superior instância.

O efeito da apelação, seja em sentença absolutória, seja em sentença condenatória, é sempre suspensivo.

Tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer, em algumas situações previstas em lei, em favor do querelante.

A extensão da apelação mede-se pelas razões, podendo o recorrente, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a sua pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

Admite-se a interposição de apelação contra sentença condenatória, por intermédio de simples cota nos autos, mediante assinatura do réu e de seu defensor, desde que o inconformismo com a sentença seja tempestivo e claramente demonstrado.

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Q253709

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253709 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere às nulidades no processo penal.

Alternativas

De acordo com a CF, o juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porquanto sua decisão, nessa fase preliminar da ação penal, reveste-se de conteúdo decisório.

A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.

Tanto a nulidade absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato eivado de vício não se convalida no processo e não há prazo para alegá-lo.

A citação de réu preso no distrito da culpa realizada por requisição, caracterizada como mera irregularidade, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.

As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.

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Q253703

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253703 Direito Processual Penal

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.

No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.

Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.

A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.

No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

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Q253698

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253698 Direito Penal

Com base no entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, assinale a opção correta.

Alternativas

É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, caso o condenado seja reincidente, ainda que não se trate de reincidência específica e estejam preenchidos os demais requisitos legais.

Não constitui direito subjetivo do condenado a apreciação, pelo juízo que o condenou, da possibilidade de substituição da pena que lhe tenha sido imposta, ainda que preenchidos os requisitos legais.

A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto.

Ao crime cometido com violência presumida e ao qual tenha sido fixada reprimenda em patamar inferior a quatro anos não se aplica o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.

Não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade.

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