Questões de Concurso para SEAD-PA

Q329091

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329091 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta.

Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição.

Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC.

Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do habeas data.

Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário.

O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

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