Questões de Concurso para SAEB-BA

Q612343

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612343 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que:

A

O PPA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

B

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de débito, nos termos da Lei.

D

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

E

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

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Q612342

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612342 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa incorreta.

A

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

B

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

C

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

D

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da L/C n°101/00.

E

Não é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q612341

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612341 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a L/C n° 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária:

A

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União e pelos os Estados, exceto os do Banco Central do Brasil e Municípios.

D

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e os do Banco Central do Brasil, exceto dos Municípios.

E

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e Municípios, exceto os do Banco Central do Brasil e os da União.

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Q612340

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612340 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.

A

Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.

B

O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.

C

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.

D

Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

E

São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

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Q612338

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612338 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o direito das coisas.

A

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

C

O proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, exceto os submetidos a transformação industrial.

D

O proprietário pode ser privado da coisa, apenas nos casos de desapropriação, desde que esta se dê por utilidade pública.

E

A propriedade presume-se precária, até prova em contrário.

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Q612337

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612337 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.

A

O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

B

Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

C

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.

D

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.

E

Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.

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Q612336

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

A

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

B

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

C

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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Q612335

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612335 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de empreitada.

A

O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

B

Não havendo disposição contratual expressa, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

C

No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento não faz presumir verificação.

D

O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, apenas se por dolo os inutilizar.

E

A diminuição no preço do material ou da mão de obra não autoriza a revisão do preço global convencionado.

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Q612334

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612334 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo com base nos fundamentos normativos previstos no código civil brasileiro para o contrato de venda e compra e assinale a alternativa correta.

A

Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto.

B

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

Até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do vendedor.

D

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do comprador.

E

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, exceto em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração.

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Q612333

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612333 Direito Civil

Assinale a alternativa correta nos termos das normas previstas no código civil brasileiro para os negócios jurídicos contratuais.

A

A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.

B

A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.

C

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

E

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q612332

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o que o código civil brasileiro estabelece em relação aos vícios redibitórios e a coisa recebida por contrato.

A

Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos.

B

A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

C

De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel.

D

Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

E

Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

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Q612331

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612331 Direito Civil

Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.

A

A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.

B

O cedente sempre responde pela solvência do devedor.

C

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

D

O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

E

Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.

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Q612330

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612330 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o nome empresarial e assinale a alternativa correta.

A

A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, administradores ou não.

B

A sociedade em comandita por ações é obrigada a adotar denominação como nome empresarial.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

E

O nome empresarial pode, livremente, ser objeto de alienação em conjunto ou separado.

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Q612329

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612329 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições do código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a sociedade estrangeira dependente de autorização.

A

Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

B

É vedado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições à autorização de funcionamento da sociedade estrangeira no país

C

A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade, desde que se comprometa a realizar inscrição no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

D

Arquivados os documentos necessários, a inscrição será feita por termo no mesmo livro reservado às sociedades nacionais.

E

A autorização do Poder Executivo não é exigível para modificação no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira para produzir efeitos no território nacional.

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Q612328

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612328 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa INCORRETA com respeito à administração da sociedade anônima.

A

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

B

A ata da assembleia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.

C

A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exteriorfica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro.

D

Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

E

Como forma de imposição de penalidade, são inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta apenas as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

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Q612327

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612327 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações estabelece que o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. A referida lei estabelece ainda que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada fixando prazo para o pagamento.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A chamada poderá ser feita por qualquer meio escrito fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.

B

A chamada deverá ser feita por carta individual fixando prazo não inferiora 90 (noventa) dias, para o pagamento.

C

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

D

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 2 (dois) avisos fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.

E

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 1 (um) aviso fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

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Q612326

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612326 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa correta com respeito à formação do capital da companhia ou sociedade anônima

A

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

B

A avaliação dos bens será feita por 2 (dois) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

C

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

D

A avaliação dos bens será feita por um perito ou empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 85% (oitenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.

E

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.

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Q612325

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612325 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o conselho fiscal na sociedade limitada e assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.

B

Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

C

É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, dois dos membros do conselho fiscal e os respectivos suplentes.

D

É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do conselho fiscal.

E

O conselho fiscal poderá outorgar a outro órgão da sociedade os poderes e atribuições a ele conferidos pela lei.

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Q612324

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612324 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre os direitos e obrigações dos sócios na sociedade personificada e assinale a alternativa correta.

A

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, sendo vedada estipulação em contrário.

B

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

C

Até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

D

Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo responderá perante esta pelo dano emergente da mora, independentemente de notificação.

E

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção.

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Q612323

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612323 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o direito societário e assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade em Comandita Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade em comum.

B

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade em Comandita Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.

C

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a Sociedade em Comum, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

D

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a Sociedade limitada, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade em Comandita Simples.

E

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.

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