Questões de Concurso Para sedf
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Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A contribuição social sobre o lucro é calculada de
maneira similar às demais participações no resultado,
após o lucro operacional, não sendo deduzida do
imposto de renda (IR), e, assim, destacada como
dedução do resultado.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre
os quais incidem as taxas, significa que a repartição do
tributo deve ser igualitária para todos os contribuintes
que se utilizam dos respectivos serviços.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A chamada noventena contempla tanto o critério da
anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a
cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e
no mesmo exercício de sua instituição, exceto se
expressamente autorizado pela CF.
Julgue o item, referente à contabilidade pública.
Os entes da Federação podem consorciar-se por meio de
contratos de rateio; para tanto, devem comprometer-se
a aprovar orçamentos plurianuais, cujos recursos devem
estar assegurados para todo o período de vigência das
obras e dos serviços contratados.
Julgue o item, referente à contabilidade pública.
Os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da
Constituição Federal de 1988 (CF), deverão ser aplicados
de forma que, pelo menos, 30% sejam direcionados ao
pagamento dos profissionais da Educação Básica e
Secundária em efetivo exercício no respectivo ente
governamental, e o restante — de até 70% — seja
direcionado a ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino em geral.