Questões de Concurso Para crm-df

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

As fundações públicas federais submetem-se a controle político, consistente na indicação e sabatina de seus dirigentes pelo Congresso Nacional.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se, indiscriminadamente, ao interesse público e à sociedade.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse particular, dos serviços tipicamente empresariais.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após a confirmação por tribunal.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares, as agências executivas caracterizam-se como entes responsáveis por atividade que, em homenagem ao princípio da eficiência, deva ser desempenhada de forma descentralizada.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais autarquias.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exerçam poder de polícia, de tributação e de punição, ostentam personalidade jurídica de direito privado.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A vedação a férias coletivas e a possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A autonomia financeira não isenta os tribunais da necessária observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.