O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma
administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no
adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº
4.320/64, as dotações
orçamentárias que
O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não
providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências,
Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado,
que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial
questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de