Questões de Concurso Para embrapa
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Qual das afirmativas abaixo está correta em relação ao maçarico?
Considere a seguinte situação hipotética.
Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.
Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.
O empenho da despesa assegura ao fornecedor do bem ou ao prestador do serviço que o seu pagamento é devido desde que a obrigação contratual seja cumprida.