A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou
extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
No sistema de ensino federal, as universidades que recebem
repasses financeiros da União são consideradas, por analogia,
pertencentes à Administração Pública Direta.
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração
Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma
ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.