Questões de Concurso Para pge-ms

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Q1847322 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I — Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento.

II — Nas obrigações alternativas, na falta de estipulação pelos contratantes, caberá ao devedor a escolha da prestação.

III — Nas obrigações de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado.

IV — As obrigações de fazer fungíveis reclamam o adimplemento pessoal do devedor.  

Alternativas
Q1847321 Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1847320 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II — A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.

III — Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV — As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.  

Alternativas
Q1847319 Filosofia do Direito

Acerca da interpretação das normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I - A respeito da fonte (origem), os métodos de interpretação são classificados em autêntico, jurisprudencial (judicial) e doutrinário.

II — A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por intermédio de nova lei.

III — A interpretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretativo.

IV — O método de interpretação teleológico é o que melhor apura a vontade do legislador. 

Alternativas
Q1847318 Filosofia do Direito
Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1847317 Direito Tributário
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q1847316 Direito Tributário
Sobre a Dívida Ativa, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1847315 Direito Tributário
Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q1847314 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q1847313 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio poderia ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.

II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. 

Alternativas
Q1847312 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.

II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.

III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.  

Alternativas
Q1847311 Direito Tributário
Com relação ao ICMS incidente sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q1847310 Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:  

Alternativas
Q1847309 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.

II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.

III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.  

Alternativas
Q1847308 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I- A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo.

III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária. 

Alternativas
Q1847307 Direito Tributário
No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1847306 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1847305 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q1847304 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q1847302 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Respostas
121: B
122: E
123: B
124: D
125: B
126: D
127: E
128: C
129: D
130: A
131: A
132: E
133: D
134: A
135: A
136: E
137: D
138: B
139: D
140: B