Questões de Concurso Para liquigás

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Q949086 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
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Q949085 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
Alternativas
Q949084 Direito Constitucional
Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)
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Q949083 Direito Constitucional
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
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Q949082 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em
Alternativas
Respostas
511: D
512: A
513: A
514: E
515: A