A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações
ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,
compreenderá o orçamento referente aos Poderes
da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da
petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade
consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto
da ação declaratória, a existência de