Questões de Concurso Para mpe-ms

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:

I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.

II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.

III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.

IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.

Estão corretas:

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:

São característicos do estado membro da federação brasileira:

Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

Em relação às principais funções e objetivos de um órgão regulador, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe a denúncia das atividades que comprova- damente reduzem a competição e o abuso no caso de monopólio permitido.
II. Visa sempre ao bem-estar do consumidor, além do maior volume de transações que gere maior renda agregada possível e reduza a apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.
III. Procura a conexão entre os diferentes provedores de serviços de utilidade pública, além da proteção ambiental.

Assinale

A respeito dos desdobramentos da crise financeira global de 2008/2009 sobre a economia brasileira, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos modelos de descentralização de recursos e de poder, considere dois tipos de processos: (I) modelo do principal agente e (II) modelo da eleição pública local.

Em relação a esses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I. No modelo (I) estabelece-se quais bens públicos são de responsabilidade dos governos locais (que recebem transferências do governo central) e como se dá a prestação de contas ao governo central.
II. No modelo (II) destaca-se a tomada de decisões no processo eleitoral e concede-se um maior grau de autonomia aos governos subnacionais, o que não ocorre no modelo (I).
III. Uma crítica ao modelo (II) é de que a execução de prioridades nacionais pode ficar prejudicada.

Assinale

O Sistema Tributário Nacional é composto de diversas categorias de impostos, tais como impostos sobre a renda, a produção, a circulação, além de outros tipos.

Em relação à distribuição da receita tributária brasileira ao longo dos anos, assinale a afirmativa correta.

A desvalorização cambial, em janeiro de 1999, produziu diversos efeitos na economia brasileira. Em relação às medidas tomadas e/ou aos efeitos da desvalorização, assinale a afirmativa correta.

Supondo inflação nula, o déficit do governo

Considerando o conceito teórico da Curva de Laffer, analise a relação entre alíquota e receita tributária a partir das afirmativas a seguir

I. Com uma alíquota de imposto de 100% a receita será nula, pois todas as pessoas ofertarão zero horas de trabalho, visto que todo seu salário seria apropriado pelo governo.
II. A relação entre tais variáveis é sempre negativa, ou seja, quanto maior o valor da alíquota de imposto fixada pelo governo, menor a disposição dos agentes a pagar impostos, o que reduz a receita tributária.
III. O sistema tributário não deve gerar uma distorção na alocação de recursos, o que, por sua vez, reduziria a eficiência do próprio sistema em termos de arrecadação.

Assinale:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

Assinale:

Assinale a alternativa que apresenta a razão pela qual a provisão privada de bens públicos é ineficiente em termos de produzir a quantidade socialmente ótima.

As principais funções do governo podem ser divididas em alocativas, distributivas e estabilizadoras.

Em relação a tais funções, analise as afirmativas a seguir.

I. A função alocativa tem como um de seus objetivos determinar o quanto e quais os tipos de bens públicos devem ser providos.
II. A função distributiva tem como um de seus objetivos melhorar a eficiência da utilização dos recursos.
III. A função estabilizadora tem como um de seus objetivos lançar mão da política econômica visando altos níveis de emprego.

Assinale:

O Programa Nacional de Desestatização (PND) surgiu por meio de uma medida provisória – posteriormente convertida em Lei – em 1990 e tinha dentre seus objetivos “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” (Art. 1º, da Lei n. 8031/90).

Em relação a tal programa, analise as afirmativas a seguir.

I. Logo após a criação do plano, em 1991, ocorreram privatizações de concessionárias de serviços públicos com o intuito de melhorar a eficiência de tais serviços.
II. O processo de privatização não reduziu a dívida pública e os recursos oriundos da privatização de empresas, dentro do PND, não contribuíram para financiar o déficit público.
III. Houve uma ampliação da aceitação das moedas podres, como debêntures e títulos da dívida agrária.

Assinale: