Questões de Concurso Para pc-ms

Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.  

Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública. 

A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal. 

As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.

Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente. 

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.

responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.

responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor. 

responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.

será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo. 

atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.

as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos. 

 a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa. 

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 

substituição.

promoção. 

redistribuição.

remoção.

readaptação. 

 os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc. 

a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.

a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.

a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei. 

a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.