Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a
organização da sociedade civil por meio de parceria com
a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade
responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
Sobre a apuração de infração administrativa praticada
por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de
acordo com as disposições da Lei Federal nº
8.112/1990
e alterações posteriores, é correto afirmar que