A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154479 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.

Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.

O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.

Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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