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Q1960241

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960241 Direito Penal

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

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Q1960240

Direito Processual Penal Das Provas , Busca e apreensão ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960240 Direito Processual Penal

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer

O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

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Q1960239

Direito Processual Penal Das Provas , Prova documental ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960239 Direito Processual Penal

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível

A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

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Q1960238

Direito Processual Penal Das Provas , Prova documental ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960238 Direito Processual Penal

Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo

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Q1960237

Direito Processual Penal Das Provas , Reconhecimento de pessoas e coisas ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960237 Direito Processual Penal

Relativamente ao tema do “reconhecimento de pessoas e de coisas”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

Do ato de reconhecimento de pessoa, deverá ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais

No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em conjunto, permitindo-se comunicação entre elas

No procedimento de reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade deverá providenciar para que esta não veja aquela

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