Questões de Concurso Para câmara dos deputados

A Lei nº 11.445/07 estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e apresenta paradigmas para a gestão sustentável da água. Sobre esses paradigmas, assinale a afirmativa correta. 

Um posseiro tem a vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Ele precisa de incentivos creditícios das instituições financeiras para desenvolver sua atividade agrícola e compreender quais são suas vantagens por manter a vegetação.

Acerca do tema, assinale a opção que melhor corresponde à orientação contida na Lei da Mata Atlântica.

Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens:

I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.

Está correto o que se afirma em

Os órgãos públicos e as empresas privadas responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica e pelo abastecimento público de água em uma determinada região são beneficiários da proteção da água proporcionada por uma unidade de conservação.

Sobre a situação narrada, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/00) determina que 

Segundo estabelece a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a afirmativa correta acerca dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.