Questões de Concurso Para dpe-rr
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Q589688
Direito Administrativo
A Lei no
8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições
normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a
qual
Q589687
Direito Administrativo
As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei
no
8.666/1993,
Q589686
Direito Administrativo
A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no
3.555/2000, destina-se à
aquisição de bens e serviços
Q589685
Direito Administrativo
As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a
Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei
Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a
Q589684
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens abaixo.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
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